Miguel Ângelo também é membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Ela é considerada uma das mais relevantes comissões do Congresso, tendo em vista que quase todas as proposições são apreciadas pelo colegiado.

Na Comissão, o deputado atua no debate e votação dos seguintes temas:

• aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
• admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;
• assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
• assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
• matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;
• Partidos políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições; 
• registros públicos; 
• desapropriações; 
• nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; 
• intervenção federal;
• uso dos símbolos nacionais; 
• criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios; 
• transferência temporária da sede do Governo; 
• anistia; 
• direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas; e 
• redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.