Foi desarquivado nesta terça-feira (10/10), em reunião de Plenário da Assembleia, o Projeto de Lei (PL) 1.202, de 2019, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na mesma reunião, foi recebida mensagem de Zema com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que possibilita a privatização de empresas públicas sem a exigência de se realizar um referendo popular.
Segundo afirmou o presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins (MDB), durante entrevista à imprensa, a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal dependerá, ainda, do envio ao Legislativo mineiro, por Romeu Zema, do Plano de Recuperação Fiscal. Ainda segundo o parlamentar, o Plano havia sido encaminhado somente para o governo federal. Ele permitirá aos parlamentares avaliar quais são os termos da pretendida renegociação da dívida de Minas com a União.
Por sua vez, a PEC 24/23, enviada pelo governador, visa revogar os dispositivos da Constituição mineira que impedem a desestatização das empresas públicas do Estado, a exemplo da Cemig e da Copasa, sem que a população seja consultada, por meio da realização de um plebiscito popular.
Adesão pode ser prejudicial
Para o deputado federal Miguel Ângelo (PT), será necessária uma análise cuidadosa do Plano de Recuperação Fiscal proposto, como ponto de partida para a retomada das discussões: “É um projeto que já nasceu polêmico, lá no Governo Temer. O governador Romeu Zema não conseguiu passar o projeto na Assembleia, quando o enviou, em 2019, porque implicava em medidas prejudiciais ao patrimônio de Minas, em especial privatizações de empresas importantes, como Cemig, Copasa e Codemig. E atingia negativamente, também os servidores públicos e consequentemente os serviços públicos e políticas públicas, entre outros problemas.”
Na avaliação de Miguel, a retomada da tramitação do projeto vai ser marcada por um forte debate em torno das consequências da adesão ao RRF. “Os termos da renegociação da dívida deverão ser avaliados com cuidado para que sejam preservados os interesses do Estado; do povo mineiro. É, obviamente, um assunto que muito interessa à bancada mineira do PT na Câmara Federal e estamos acompanhando de perto, alinhados com nossa bancada estadual”, considerou.
Miguel Ângelo também criticou a Proposta de Emenda Constitucional enviada por Romeu Zema à Assembleia . “Quando se impede a população de se posicionar sobre um tema tão relevante, que implica a venda de empresas do Estado responsáveis por serviços estratégicos, há um movimento que vai contra a participação popular e cidadã e contra a própria democracia”, afirmou.
Em reunião do diretório municipal do PT de Contagem, em 25/9, o deputado federal Miguel Ângelo (PT) esclareceu sua posição acerca da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal. ASSISTA.
Plano de Recuperação Fiscal
Segundo o presidente da ALMG, sem o conhecimento do Plano de Recuperação Fiscal, ainda não enviado ao Legislativo Estadual, não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União, que alcança, hoje, cifras bilionárias. O Plano deve incluir metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas pelo pelo governo estadual.
Sobre a PEC que revoga a obrigatoriedade de realização de referendo popular para a privatização de empresas mineiras, Tadeu Leite afirmou se trater de “uma decisão a ser construída pelos parlamentares da ALMG”, uma vez que “determina a retirada de mecanismo de participação, de escuta da população”.
Liderança de Governo reconhece que caminho será longo
A necessidade de um amplo debate em torno do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e as modificações que deverá sofrer no decorrer da tramitação foram admitidas pela própria Liderança do Governo na Assembleia, que em nota, afirmou: “Sabemos, também, que tanto o RRF quanto os processos que envolvem desestatizações no Estado ainda serão amplamente discutidos na ALMG, e a participação, o diálogo e a construção junto aos parlamentares será fundamental na elaboração de um texto final que atenda aos interesses do povo mineiro”.
Com informações da ALMG.
