Não estão se confirmando as previsões de que o Lula teria dificuldade para aprovar sua pauta econômica no Congresso Nacional. A avaliação é do deputado federal Miguel Ângelo, ao fazer um balanço sobre projetos importantes para a economia, já aprovados ou em discussão. O deputado falou sobre o assunto durante reunião do PT de Contagem, na qual foi feita a recondução do diretório municipal do Partido.
“Lá em dezembro, a gente já aprovou a recomposição orçamentária para este ano, que está possibilitando a gente implementar todos esses programas este ano”, exemplificou Miguel Ângelo, a fim de demonstrar que o cenário é favorável para a aprovação, pelo Parlamento, dos projetos de interesse do governo, sobretudo na área de economia.
Perspespectivas são positivas
O deputado também citou outras pautas importantes, como a Reforma Tributária, aprovada pela Câmara Federal, após décadas de tentativas e o novo Marco Fiscal, fundamental para a retomada do desenvolvimento, uma vez que acaba com o congelamento dos investimentos em políticas públicas essenciais, como de saúde e educação. Outra vitória importante do Governo Lula foi a mudança nas votações do Carf — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —, passando o governo a deter o voto de desempate.
Ainda segundo Miguel Ângelo, há outros desafios a serem vencidos no âmbito do Congresso Nacional, mas ele acredita que as perspectivas são positivas.
Confira o pronunciamento do deputado sobre a pauta econômica
Reforma Tributária
Aprovada na Câmara dos Deputados no início de julho, a Proposta de Emenda à Constituição 45/19 simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legislação dos novos tributos e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032. A proposta da Reforma Tributária ainda deve ser votada pelo Senado e, para se tornar emenda à constituição, o mesmo texto precisa ser aprovado por ambas as Casas.
O texto da proposta deixa a cargo de lei complementar a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que faz a junção do ICMS e ISS — e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
A PEC também cria dois fundos: um para o pagamento, até 2032, da compensação pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro, para reduzir as desigualdades regionais. O fundos deverão receber recursos federai, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos, os quais não serão incluídos nos limites de gastos previstos no chamado arcabouço fiscal.
A Reforma Tributária aprovada na Câmara também prevê alíquotas menores — de 60% — para alguns produtos e serviços e até mesmo isenção ou alíquota zero. Entre os setores contemplados, estão serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar deverá definir os tipos de serviços ou bens a serem beneficiados.
Novo Marco Fiscal
Em 22/8, a Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), sancionado pelo presidente Lula em 31/8.
O Marco Fiscal substitui a regra do teto de gastos, criada em 2016, pelo governo de Michel Temer (MDB), e segundo a qual o total das despesas do governo não poderia ter aumento superior ao da inflação de um ano para outro. Pela regra extinta, o aumento de gastos em um item deveria ser compensado com igual redução em outro, ou outros. O teto havia deixado de ser aplicado no governo anterior, nos anos de 2020 a 2022, devido à pandemia.
As novas regras fiscais procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública. A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
De acordo com o novo arcabouço fiscal, os gastos deverão aumentar sempre acima da inflação, no mínimo em 0,6%, e no máximo, em 2,5%. O teto de gastos de 2,5% acima da inflação é flexível, sendo que se a arrecadação de impostos crescer muito, o dinheiro não será mais, obrigatoriamente, destinado ao pagamento da dívida pública, como antes. Já se houver superavit acima do previsto, o governo poderá usar 70% do excedente em investimentos.
Voto de qualidade no Carf
A Câmara dos Deputados aprovou em julho o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Já no Senado, a proposta, de autoria do governo, foi aprovada em 30/8.
O “voto de qualidade”, que havia sido extinto em 2020 por Medida Provisória, assegura o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos Carf, órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. De acordo com o governo, o voto de qualidade poderá aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias, Senado Notícias e Poder 360
