Juntamente com a bancada do PT na Câmara, o deputado federal Miguel Ângelo votou sim para que haja maior transparência no atendimento pelo SUS. Foi aprovado em plenário, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) que estabelece a publicação na Internet, pelo Sistema Único de Saúde, das listas de pacientes que serão submetidos a cirurgias e outros procedimentos em hospitais públicos e conveniados.
O PL 10106, de 2018, originário do Senado, visa dar transparência ao sistema, de modo que a ordem de atendimento para os procedimentos siga critérios exclusivamente médicos. Dessa forma, facilitará o controle pela própria sociedade, no sentido de evitar privilégios nos agendamentos, ou seja, os chamados “fura-filas”.
Como sofreu alterações na Câmara, o projeto voltará agora ao Senado. Ele prevê que as listas das cirurgias e procedimentos sejam divulgadas nas páginas oficiais do SUS e deverão estar acessíveis a gestores, profissionais de saúde, pacientes contemplados ou seus responsáveis legais. Também estabelece que sejam resguardados os dados dos pacientes.
Divulgação visa maior transparência sobre os agendamentos
Com vistas à transparência, deverão constar da lista a ser divulgada a especialidade médica, no caso de cirurgias, a modalidade do procedimento, local onde será realizado, número do Cartão Nacional de Saúde ou de outro documento de identificação do paciente, data do procedimento ou cirurgia e o lugar do paciente fila de espera.
Ainda segundo a proposição, as listas devem ser atualizadas quinzenalmente e qualquer alteração somente pode ser feita fundamentada em critério médico, com a devida comunicação ao paciente afetado, inclusive com a nova data marcada. Os estabelecimentos de saúde deverão repassar com frequência aos gestores do SUS as informações sobre os procedimentos.
Também deverá ser divulgado pelos gestores de saúde em páginas oficiais o número de pacientes que aguardam atendimento para cada especialidade e o tempo médio de espera.
Recursos da Covid-19 poderão ter nova destinação
Também na quarta-feira, a bancada do PT votou favoravelmente ao projeto que permite a estados e municípios investirem em outras ações de saúde os recursos represados, destinados a procedimentos relacionados à Covid-19. A verba deverá ser utilizada até 31 de dezembro deste ano.
O projeto ainda será apreciado pelo Senado, e se aprovado, permitirá ainda que os gestores do SUS mudem também a destinação de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais, sem a necessidade de seguirem os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. A desvinculação dos recursos vale para repasses do FNS feitos até 31 de dezembro de 2022 e a nova destinação deverá ser feita até o final do ano.
Os gestores de saúde de estados e municípios deverão informar ao Ministério da Saúde a nova destinação dos recursos.
Recursos para a defesa civil
A Câmara dos Deputados também aprovou na quarta-feira (21) a Medida Provisória 1188/23, que concede crédito extraordinário de R$ 360,9 milhões para ações de defesa civil em três ministérios: da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A matéria será enviada ao Senado.
O maior montante, de R$ 211 milhões, é destinado ao Ministério da Integração para ações específicas de proteção e defesa civil, atendendo principalmente o Rio Grande do Sul, que sofreu, em setembro no ano passado, a passagem de um ciclone extratropical do qual resultaram alagamentos, chuvas intensas, inundações, enxurradas e vendavais.
Recursos da ordem de R$ 64,6 milhões serão aplicados na compra de alimentos da agricultura familiar para distribuição aos atingidos e para a inclusão produtiva rural por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Outros R$ 58,9 milhões ajudarão na proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Já para o Ministério da Defesa foram direcionados R$ 26,4 milhões.
Com informações do PT na Câmara e da Agência Câmara de Notícias.
