Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, com voto favorável do deputado federal Miguel Ângelo, o Projeto de Lei (PL) que cria a Política Nacional de Economia Solidária. A maioria dos parlamentares da Comissão votou com o relator, deputado Carlos Veras (PT/PE), cujo parecer foi pela aprovação da matéria.
De autoria de parlamentares petistas, o PL 6606/2019 foi apresentado em 2019 na Câmara Federal e aprovado na forma de substitutivo. Encaminhado ao Senado, o PL sofreu várias alterações e retornou à Câmara dos Deputados. O substitutivo do Senado já foi apreciado nas comissões de mérito e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça, que na última quarta-feira (22/11) opinou pela constitucionalidade, juridicidade e conformidade da técnica legislativa.
Conforme a ementa do projeto substitutivo, a matéria “Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária, a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária”. A proposição discrimina quais são as atividades no âmbito da economia solidária, define as condições e características da Política Nacional de Economia Solidária, bem como suas diretrizes, objetivos, princípios e os eixos de ações.
Conferência Nacional
O substitutivo do Senado aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça prevê a criação de um Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, com incentivos para que grupos informais se regularizem. Também acrescenta ao Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional de Economia Solidária (UNICOPAS), tendo em vista a representatividade dessas entidades junto aos empreendimentos econômicos solidários.
Outra ação prevista do PL 6606 é a realização da Conferência Nacional de Economia Solidária, que deverá ser precedida de conferências estaduais, distritais, municipais ou territoriais. Caberá à Conferência Nacional definir diretrizes para a Política Nacional, além de avaliá-la. O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
O que é Economia Solidária
Segundo o sociólogo e professor Valmor Schiochet, o conceito de economia solidária engloba atividades econômicas organizadas coletivamente por trabalhadores que se associam e praticam a autogestão. Ele cita o economista Paul Singer para afirmar que as organizações econômicas solidárias são caracterizadas, principalmente, pelo “estímulo à solidariedade entre os membros, por meio da autogestão” , e pela “prática da solidariedade para com a população trabalhadora em geral, com ênfase especial na ajuda aos menos favorecidos”.
Schiochet aponta como princípio da economia solidária, “a apropriação coletiva dos meios de produção, a gestão democrática das decisões por seus membros, e a deliberação coletiva sobre os rumos da produção, sobre a utilização dos excedentes (sobras) e, também, sobre a responsabilidade coletiva quanto aos eventuais prejuízos da organização econômica”.
Política de Estado
No dia 18/10, o Governo Lula reinstalou o Conselho Nacional de Economia Solidária, após cinco anos de atividades paralisadas. Uma das metas do colegiado é organizar a conferência nacional e trabalhar em um marco regulatório do setor, com ações de fortalecimento da economia solidária.
O Conselho Nacional é composto por representantes do governo, das iniciativas econômicos solidários, das organizações da sociedade civil e dos serviços sociais, totalizando 56 membros. Na estrutura do Executivo federal, a economia solidária é encaminhada pela Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes), subordinada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Durante a reinstalação do Conselho, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu uma com o Congresso Nacional para fortalecimento da economia solidária, tanto com propostas legislativas para o setor quanto na destinação de emendas parlamentares para projetos locais.
Com informações da Agência Brasil.
