O deputado Miguel Ângelo votou sim para a aprovação do pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) que estabelece isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. A urgência foi aprovada na sessão do Plenário de terça-feira (27).
Medida Provisória do governo com igual teor já tramita na Câmara dos Deputados, mas sua apreciação é mais lenta, uma vez que exige análise por uma comissão mista.
O PL 81/2024, que agora tramita em regime de urgência, foi apresentado pelo líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), com o objetivo de acelerar a aprovação da isenção, beneficiando muitos brasileiros.
Após a aprovação do projeto para a correção da tabela, a isenção de Imposto de Renda será até R$ 2.824. No entanto, o presidente Lula já reafirmou a intenção de, até o final do governo, ampliar a faixa para quem ganha até R$ 5 mil.
A expectativa é de que o PL 81/2024 seja votado em plenário nas próximas sessões.
Isenção de Imposto de Renda é uma questão de justiça
“Precisamos aprovar a ampliação da faixa de isenção de Imposto de Renda o mais rápido possível, pois é uma medida fundamental para a ampliação da renda dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. E é bom lembrar que a medida faz parte da política do Governo Lula de valorizar o salário mínimo e garantir justiça na cobrança de impostos. Bem diferente do governo anterior, que não fez nenhuma correção da tabela do Imposto de Renda, penalizando aqueles que ganham menos”, comentou Miguel Ângelo.
Ao anunciar em janeiro o reajuste da tabela de isenção de Imposto de Renda, o presidente Lula explicou que com o aumento do salário mínimo, as pessoas que ganham até dois mínimos voltariam a pagar o imposto. Por isso, a necessidade de ajustar a tabela para que não fossem penalizadas.
Desde o início do ano, o novo salário mínimo passou a ser de R$ 1.412. De acordo com o censo do IBGE de 2022, cerca de 30,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros recebem até dois salários mínimos.
Em 2023, o presidente já havia feito um reajuste na faixa de isenção. A alteração beneficiou cerca de 13, 7 milhões de brasileiros, que deixariam de pagar o imposto. Na época, durante o programa Conversa com o Presidente, veiculado em 4 de setembro, Lula afirmou: “O rico recebe salário como dividendo e como lucro e não paga [o Imposto de Renda]. Aqui tem gente que nasce, vive de dividendo da família, do pai que passa para o filho, e morre sem pagar Imposto de Renda”. Acrescentou, ainda, que a conta acaba caindo no bolso dos mais pobres, que pagam proporcionalmente mais impostos.
Antes de 2023, a última correção da tabela de Imposto de Renda havia ocorrido há oito anos, em abril de 2015, no segundo mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).
Urgência para outros projetos
Outra proposição relevante que agora tramita em regime de urgência é PL 5.350/2023, que amplia o Programa Emergencial de Distribuição de Água, denominado “Operação Carro-Pipa” e o inclui entre as atribuições do poder público.
De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o PL foi aprovado com voto favorável da Bancada do PT, que reconhece a importância do programa, sobretudo para as regiões que enfrentam secas com mais frequência, a exemplo do semiárido nordestino e do Norte de Minas.
Na mesma sessão, que foi presidida pela deputada Maria do Rosário, do PT, foram aprovados regimes de urgência para outros sete projetos. Entre eles: o PL 4.272, que institui Estatuto da Pessoa com Câncer; e o PL 2.459/2023, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio; e o PL 4.831/2023, que trata das prorrogações das concessões de distribuição de energia elétrica.
Com informações do PT na Câmara.
