Conselheiros e conselheiras tutelares cumprem função essencial à sociedade

O deputado Miguel Ângelo (PT) parabeniza todos os conselheiros e conselheiras tutelares eleitos no último domingo (1º/10) e chama a atenção para a grande responsabilidade desses agentes públicos, que devem ter o apoio da sociedade, mas também ser fiscalizados por ela.  

“Nosso desejo é que os novos conselheiros e conselheiras tutelares cumpram da melhor forma suas importantes atribuições e possam contar com a infraestrutura necessária para essa função.” – Miguel Ângelo

Miguel Ângelo também comentou o fato de a eleição ter sido marcada pela polarização entre candidatos e eleitores conservadores e progressistas, havendo até, em algumas localidades, veiculação de fake news e coação para votação determinados candidatos, o que levou à atuação do Ministério Público. “Confiamos na ação das autoridades no sentido de garantir a lisura do processo. Por outro lado, os conselheiros e conselheiras eleitos legitimamente terão sempre o nosso apoio nesse trabalho tão fundamental de proteção das crianças e adolescentes e garantia dos seus direitos. Devemos apoiar sempre, mas também é nosso dever fiscalizar a atuação dos conselheiros e conselheiras tutelares, verificando se estão exercendo a contento suas atribuições”, afirmou o parlamentar.

Segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foram eleitos cerca de 30 mil conselheiros e conselheiras tutelares em todo o país. Eles são, essencialmente, lideranças comunitárias que atuam diretamente em um bairro, cidade ou região e podem agir em parceria com as escolas e outras instituições ligadas às questões que se referem a crianças e adolescentes.

Atribuições dos conselheiros e conselheiras tutelares

Os conselheiros e conselheiras tutelares podem agir, se provocados, mediante denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas também têm a competência de fiscalizar, independentemente de denúncia.

Suas atribuições estão estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo esse dispositivo legal, são atribuições dos Conselhos Tutelares atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Cabe, ainda, aos conselheiros e conselheiras promover o encaminhamento de situações junto aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Entre as responsabilidades dos conselheiros e conselheiras, também estão:

• prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; 

• matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; 

• inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; e

• pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, entre outras competências.

A previsão é de que, nesta terça-feira (3), a lista oficial com os novos conselheiros seja publicada no Diário Oficial de cada município. Os representantes tomam posse no cargo em 10 de janeiro, com mandato de quatro anos.

Rotina de desafios

Vale lembrar que os (as) conselheiros (as) tutelares lidam com situações de violações e ameaças aos direitos de crianças e adolescentes. Frente a uma denúncia, cabe a eles agir para dimensionar tal violação, com vistas à aplicação da medida de proteção mais adequada, de modo que a criança ou o adolescente possa superar a situação vivenciada.

Um exemplo é o caso de vítimas de abuso sexual. São responsabilidades do (a) conselheiro (a) buscar uma intervenção inicial na área de saúde, comunicar o ocorrido à polícia, bem como fazer um estudo multiprofissional sobre como atender o caso, com intervenções psicoterapêuticas, por exemplo. 

Outras situações relacionam-se a casos de negligência, vulnerabilidade socioeconômica, ausência de vagas em escolas ou falta de atendimento médico.

Ressalte-se que o Conselho Tutelar tem poder de tutela, podendo o colegiado aplicar medida de proteção de acolhimento institucional.

Segundo informações da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil tem atualmente 6.100 conselhos tutelares, sendo que cada conselho tem cinco membros titulares.

Com informações do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania.