Já tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) que garante direitos a motoristas de aplicativos. De autoria do governo, ele foi assinado na última segunda-feira (4/3), pelo presidente Lula, durante solenidade no Palácio do Planalto. O PLC 12/2024 garante aos motoristas de aplicativos direitos trabalhistas básicos, contemplando quatro áreas: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.
“Com a proposição, o presidente deu provas mais uma vez de que a melhoria de vida da classe trabalhadora é uma prioridade para seu governo. Além disso, com regulamentação do trabalho para aplicativos, Lula cumpre mais uma promessa de campanha, demonstrando seu compromisso com o programa de governo com o qual se elegeu.” – Deputado Miguel Ângelo.
O projeto resultou de um Grupo de Trabalho Tripartite que, desde maio de 2023, se debruça sobre o tema, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O grupo contou com a participação de representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal. Foi, ainda, acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Motoristas de aplicativos manterão autonomia
A proposição apresenta uma nova categoria de trabalhadores, o “trabalhador autônomo por plataforma”, e prevê que este receba R$ 32,09 por hora de trabalho, sendo que a remuneração mensal não poderá ser inferior e um salário mínimo (R$ 1.412) para jornada de oito horas diárias de trabalho. Outros pontos do projeto são contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e período máximo de 12 horas de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma.
“Algum tempo atrás, ninguém nesse país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários. E o resultado dessa mesa foi concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho”, afirmou Lula durante a solenidade.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou que com o projeto, o Governo Lula desmente as fake news que espalharam informações de que a intenção do grupo de trabalho seria enquadrar os trabalhadores de aplicativos na CLT, reduzindo a autonomia da classe. “Nunca dissemos que seria pela CLT ou não, porque é um processo de debate de um novo momento do mercado de trabalho e um processo de escolha”, frisou.
Ainda segundo Marinho, o projeto objetiva “a organização de uma categoria diferenciada, autônoma e com direitos”.
Confira no vídeo parte pronunciamento do presidente Lula.
Reconhecimento da categoria
Durante a solenidade, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores com APPs de Transporte de São Paulo, Leandro Medeiros, falou em nome da categoria. “Acredito que, a partir de hoje, nós daremos um novo passo na regulamentação e no respeito a essa classe que foi tão importante no Covid, que levou diversas categorias para trabalhar, não se cansou, se arriscou, alguns perderam a vida, mas hoje está sendo reconhecida pelo nosso presidente Lula”, disse.
Medeiros também frisou que o projeto mantém a autonomia dos trabalhadores. “Lula é o único presidente que trouxe essas plataformas para a mesa de negociação. Os trabalhadores pediram para a gente liberdade de trabalho, e dentro do projeto de lei defendemos a liberdade de trabalho, só que não podemos deixar um milhão e meio de trabalhadores no esquecimento, são um milhão e meio de famílias, e muitos deles perderam a vida”, afirmou.
O líder sindical também apresentou outra reivindicação da categoria: a abertura de linhas de crédito para que os trabalhadores de transporte por aplicativo possam comprar carros novos. Segundo ele, atualmente cerca 750 mil trabalhadores têm que alugar os veículos em que trabalham, por preços muito altos.
Lula se comprometeu a avaliar a reivindicação e discutir o tema. “Eu acho que daqui a pouco a gente vai ter que pensar como é que a gente vai fazer, discutir com os bancos, como é que vai fazer, baratear, uma linha de financiamento, para vocês poderem trocar o carro de vocês e não ficar com carro velho, porque o passageiro também não gosta de carro velho, o passageiro quer o novo, quer o carrinho novo, e é seguro para vocês”, afirmou.
Aplicativos de entrega podem ser incluídos
Atualmente, mais de 100 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados. O governo deve pedir urgência na análise de sua proposta para que o texto possa vigorar três meses após a sanção. Segundo o Executivo, se aprovadas, as novas regras deverão beneficiar cerca de R$ 1,5 milhão de motoristas de aplicativos.
Acerca do projeto, deputados já adiantaram que vão negociar no Legislativo a inclusão dos trabalhadores que trabalham em aplicativos de entregas, a exemplo do iFood.
Com informações do PT na Câmara e da Agência Câmara de Notícias.
