O assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, no dia 11/8/2025, em Belo Horizonte, motivou o deputado Miguel Ângelo a apresentar um Projeto de Lei (PL) para que sejam mais severas as penas para crimes contra os servidores.
“Que possamos transformar essa tragédia que vitimou Laudemir em uma mudança concreta, reafirmando que a vida e o trabalho de cada servidor público importam.”
Deputado federal Miguel Ângelo, em pronunciamento
O que prevê o Projeto de Lei
O PL 5202/2025 altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para punir com maior rigor crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra servidores públicos ou equiparados, quando no exercício de sua função ou em razão dela, bem como contra seus familiares. A proposição prevê de 12 a 30 anos de reclusão, sendo que a pena ainda poderá ser maior, se o homicídio tiver a participação de mais de uma pessoa . Atualmente, a pena para homicídio simples é de seis a 20 anos de reclusão, se não houver agravantes.
Hoje, o Código Penal estabelece a proteção penal qualificada somente para crimes cometidos contra agentes de segurança pública, do sistema prisional e integrantes das Forças Armadas. “Embora tais categorias mereçam proteção especial, não se pode ignorar que profissionais como garis, motoristas de transporte coletivo, professores, médicos do SUS, fiscais e inúmeros outros servidores igualmente enfrentam riscos diários em razão do exercício de suas atribuições”, defende o deputado na justificativa do projeto.
Segundo a ementa do projeto, a proposição “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra funcionário público, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”.
Com repercussão nacional, o projeto de Miguel Ângelo ganhou as manchetes de jornais de todo o país. Ele está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise pelas Comissões.
